Por: Weslen Máximo 

 

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A concessão de água e esgoto está confirmada, segundo declarou o prefeito Marco Cesar, em entrevista exclusiva à Difusora na noite de segunda-feira (28), após audiência pública sobre o edital do processo licitatório.

 

De acordo com Marco Cesar, depois que o projeto de concessão deixou à Câmara por falta de uma minuta, o executivo entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. “Há um entendimento do Supremo Tribunal Federal de que essa exigência de autorização legislativa, ela é inconstitucional porque ela estabelece uma interferência entre os poderes.”, disse o prefeito, que ainda completou: “nós não podemos permitir, a legislação brasileira, aliás, não permite, que o executivo pra tomar uma medida administrativa, ela se submeta ao legislativo; por isso se caracteriza interferência de poderes. Então, nós nos socorremos no Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça deu uma decisão, dizendo que realmente é um artigo inconstitucional aquele que estava na lei orgânica do município”, explicou.

 

Marco Cesar ainda revelou que pretende lançar o edital de licitação em 20 de setembro. A previsão é que a ordem de serviço da empresa ganhadora do processo provavelmente aconteça em dezembro.

 

Oposição

O vereador Rogério Mendes comentou a decisão do TJ e disse que a Câmara vai recorrer. “É importante ressaltar que a Câmara tem um vasto material para recorrer dessa questão da liminar”, disse Rogério, acreditando que o legislativo conseguirá “reverter a situação”.

 

Sobre e lei orgânica citada pelo prefeito, Rogério contou que tratando de um assunto dessa amplitude, regimentalmente deveria respeitar de forma ordinária o trâmite na Câmara.

 

A presidência da Câmara Municipal confirmou à reportagem que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. 

 

Audiência

O ex-diretor do departamento de meio ambiente, da própria gestão de MC, Mauro Mendes, foi um dos palestrantes da audiência, que aconteceu no auditório da Câmara Municipal. Ele explicou que o evento teve como objetivo apresentar a minuta do edital de licitação e outros detalhes, como o plano de investimento.

 

Ainda de acordo com Mauro Mendes, dia 18 de setembro haverá outra audiência pública, e depois, será feito o fechamento do edital. Após esse processo, acontecerá o “chamamento das empresas”.

 

Imprensa Barrada

Seguranças de uma empresa prestadora de serviços para a prefeitura tentaram impedir o jornalista da Rádio Difusora de Casa Branca, Weslen Máximo, de gravar imagens e áudios da audiência. Porém, o repórter e apresentador do Jornal da Difusora, exigiu seu direito assegurado pela Constituição Federal de Liberdade de Imprensa e Liberdade de Expressão e conseguiu trabalhar.

 

Questionado sobre o fato, o prefeito Marco Cesar informou que não deu ordem para barrar a imprensa, mas revelou que quem quisesse gravar a audiência, poderia solicitar. Ele pediu desculpas ao profissional da Rádio Difusora e afirmou que isso não acontecerá novamente.

 

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